Sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
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A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.
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Isso se baseia pelo entendimento por qual a finalidade social da norma por isençãeste do imposto do renda é proporcionar recursos financeiros ao contribuinte enfermo para o custeio das despesas com o tratamento da patologia.
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Caso você use outro sistemas operacional no seu computador ou use aplicativos para dispositivos móveis basta repetir os mesmos passos ensinados supra para PC.
A anterioridade nonagesimal exige de que a lei de que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.